Publicado em 17 de fevereiro de 2017 DIÁRIO CATARINENSE STF decide que preso tem direito a indenização por condições precárias em cadeiaO Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira que presos em situações degradantes têm direito à indenização em dinheiro por danos morais. Por unanimidade, a Corte entendeu que a […]
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