Publicado em 17 de fevereiro de 2017
DIÁRIO CATARINENSE
STF decide que preso tem direito a indenização por condições precárias em cadeia
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira que presos em situações degradantes têm direito à indenização em dinheiro por danos morais. Por unanimidade, a Corte entendeu que a superlotação e o encarceramento desumano geram responsabilidade do Estado em reparar os danos sofridos pelos detentos pelo descumprimento do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.
A questão foi decidida no caso de um preso que ganhou o direito de receber R$ 2 mil em danos morais após passar 20 anos em um presídio em Corumbá (MS). Atualmente, ele cumpre liberdade condicional.
Os ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Celso de Mello e a presidente do STF, Cármen Lúcia, votaram a favor do pagamento da indenização. Houve divergência apenas em relação ao pagamento dos danos morais para o caso julgado.
Apesar de também entender que a indenização é devida, Barroso defendeu que o pagamento em dinheiro não é a forma adequada para indenização e sugeriu a compensação por meio da remição (redução da pena) na proporção de um a três dias de desconto na pena a cada sete dias em que o detento passar preso inadequadamente. Para o ministro, a indenização pecuniária iria agravar a situação fiscal dos Estados.
— A indenização pecuniária não tem como funcionar bem. Acho que a indenização pecuniária é ruim do ponto de vista fiscal, é ruim para o preso e é ruim para o sistema prisional. É ruim para o preso porque ele recebe R$ 2 mil e continua preso no mesmo lugar, nas mesmas condições — argumentou Barroso.
O ministro Luiz Fux concordou com Barroso e afirmou que a situação dos presídios contraria a Constituição, o que torna as condenações penas cruéis.
— A forma como os presos são tratados, as condições das prisões brasileiras implicam numa visão inequívoca de que as penas impostas no Brasil são cruéis — disse.
Dignidade e integridade dos presos
O ministro Marco Aurélio votou a favor do pagamento da indenização em dinheiro e disse que o Estado deve cuidar da dignidade do preso e de sua integridade física.
— É hora do Estado acordar para essa situação e perceber que a Constituição Federal precisa ser observada tal como se contém. A indenização é módica tendo em conta os prejuízos sofridos pelo recorrente (preso).
Cármen Lúcia também votou a favor do pagamento da indenização pecuniária e destacou em seu voto as visitas que tem feito a presídios do país como presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Em uma das inspeções, a ministra relatou que encontrou presas grávidas que foram algemadas na hora do parto.
Segundo Cármen Lúcia, a falta de cumprimento da lei em relação aos direitos dos detentos também gera casos de corrupção no sistema prisional.
— O que se tem no Brasil decorre de outro fator, que ao visitar essas penitenciárias a gente tem uma noção grave, é da corrupção que há nestes lugares. Troca-se a saída de alguém que não tenha direito por algum benefício. A situação é bem mais grave do que possa parecer, de não cumprimento da Lei de Execução Penal — afirmou a ministra.
MOACIR PEREIRA
SITE GOVERNO DE SC
“Vencemos crises e desafios que nos fizeram melhores”, afirma Colombo em reunião do colegiado
Ao fechar a reunião do colegiado pleno na tarde desta quinta, 16, em Lages, o governador Raimundo Colombo reconheceu os desafios que o atual cenário político e econômico apresentam neste início de 2017, mas também ressaltou tudo que já foi feito pelo Governo do Estado para amenizar os impactos da crise em Santa Catarina. “Estamos entrando no sétimo ano de governo e é preciso perceber a grandeza de muitos atos da nossa equipe, vencemos crises e desafios que nos fizeram melhores. Tudo foi construído com muito esforço de todos, mas conseguimos evitar que maiores reflexos da crise chegassem aqui”, afirmou.
Colombo destacou medidas adotadas nos últimos anos que têm reflexo agora e também para longo prazo. “Sem a reforma da previdência que deflagramos em 2015, é muito provável que não teríamos fechado as contas de 2016 com o equilíbrio que tivemos. Com a renegociação da dívida do estado com a União, uma batalha protagonizada por Santa Catarina, conseguimos o ar que precisávamos para respirar. Fizemos mudanças profundas que nos permitiram continuar em pé”, avaliou.
E para manter o equilíbrio fiscal que diferencia Santa Catarina de tantos outros estados, o governador ressaltou que o mesmo empenho de todos será necessário em 2017. “Teremos mais um ano difícil, mas acredito que vencendo importantes desafios políticos no cenário nacional ainda neste primeiro semestre, conseguiremos ter uma retomada econômica a partir do segundo semestre. Em Santa Catarina, também teremos muitos desafios, mas fizemos muita coisa que nos permitem enfrentá-los de forma eficiente agora”, afirmou.
O governador Colombo destacou a importância do encontro realizado em Lages como forma de integrar todas as áreas na promoção do serviço público para um atendimento cada vez melhor da sociedade catarinense. “E no atual momento, vivemos um desafio duplo, com arrecadação crescendo abaixo da inflação e a demanda por serviços aumentando, com mais gente procurando o SUS e as escolas públicas, por exemplo”, acrescentou.
O vice Eduardo Pinho Moreira ressaltou a experiência do atual secretariado e a importância de uma gestão cada vez eficiente em todas as pastas. “O entusiasmo que todos demonstraram aqui é vital para o êxito da administração do Governo do Estado, percebemos a disposição em ajudar Santa Catarina a enfrentar o cenário de crise nacional para continuar sendo um estado diferenciado. Temos muitos desafios pela frente, mas temos condições de superá-los”, avaliou.
A reunião do colegiado pleno foi realizada entre estas quarta e quinta, em Lages, com a participação de secretários de Estado e presidentes de empresas e autarquias do governo catarinense.
SITE TJ/SC
Não há nepotismo se escolha para função se dá em razão de vínculo de confiança
O Grupo de Câmaras de Direito Público do TJ concedeu ordem em mandado de segurança a uma estudante de pós-graduação, impedida de ocupar cargo comissionado de assistente de promotoria pelo procurador-geral de Justiça, sob a justificativa de nepotismo.
O órgão julgador entendeu que a escolha para o exercício de função comissionada não ocorre por influência de parentesco, “mas, tão somente, em razão do vínculo de confiança, não havendo que se falar na prática de nepotismo”, como observou o relator do recurso, desembargador Luiz Fernando Boller.
Os documentos dos autos provam que a impetrante participou de processo público de credenciamento de estagiários de pós-graduação do Ministério Público, para preenchimento de vagas em promotorias de Justiça de comarca da Grande Florianópolis, no qual foi aprovada, passando a integrar o gabinete de promotor de Justiça que, após quase um ano de trabalho, a indicou para o cargo em questão.
A decisão permite que a impetrante seja de pronto nomeada para o cargo. Boller disse que não há nepotismo quando a escolha para a função ocorre em razão do vínculo de confiança. A jovem sustentou que foi aprovada em 1º lugar na seleção pública de estagiários da instituição, prestou normalmente seus serviços àquela casa e não possui qualquer relação de subordinação ou hierarquia com seu irmão, ocupante do mesmo cargo noutra promotoria na mesma comarca.
A decisão dos desembargadores suspendeu os efeitos do ato impugnado, com o afastamento do parentesco como barreira ao direito da impetrante, e ordenou que esta seja nomeada prontamente. A decisão foi unânime (Mandado de Segurança n. 4011713-02.2016.8.24.0000).