A Procuradoria Geral do Estado (PGE) realizou uma videoconferência com os consultores jurídicos das secretarias de Desenvolvimento Regional (SDRs) para esclarecer as orientações do “Manual de Comportamento dos Agentes Públicos Estaduais nas Eleições de 2012”. O manual das Eleições 2012 foi produzido pela PGE e aprovado por decreto pelo governador […]
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O Governo do Estado encaminhou nesta quarta-feira, 30, em regime de urgência, à Assembleia Legislativa (AL), o Projeto de Lei Complementar para a criação e organização da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, encarregada de prestar assistência jurídica aos que comprovarem insuficiência de recursos. O texto foi produzido pela Procuradoria […]
Atendendo a solicitação da Procuradoria Geral do Estado (PGE), o Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu liminar para que a União se abstenha de inscrever o Estado de Santa Catarina no seu cadastro de devedores. O ministro Luiz Fux deferiu, recentemente, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para que […]
A Lei de Acesso à Informação e o pagamento do piso nacional do magistério dominaram a pauta da Reunião Ordinária de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal, ocorrida no Rio de Janeiro, nos dias 24 e 25 de maio. O procurador-geral do Estado de Santa Catarina, João dos Passos […]
O procurador-geral do Estado de Santa Catarina, João dos Passos Martins Neto, participa da Reunião Ordinária do Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal, que ocorrerá no Rio de Janeiro, nesta quinta-feira (24) e sexta-feira (25). Na pauta do evento, temas de interesse comum das unidades federativas […]
Vitórias judiciais da Procuradoria Geral do Estado (PGE), por meio do Núcleo de Gestão e Prevenção de Ações Repetitivas (Gepar), podem evitar que o Estado pague R$ 1,9 bilhão em ações envolvendo servidores públicos estaduais. O cálculo refere-se ao impacto financeiro nos cofres catarinenses, num período de aproximadamente cinco anos, caso a […]
Convênios assinados pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) devem agilizar a cobrança da Dívida Ativa de Santa Catarina. Um deles foi celebrado, nesta quarta-feira, 9, com as Centrais Elétricas de Santa Catarina (Celesc) para ter acesso on-line ao banco de dados da empresa, especificamente, aos endereços dos seus consumidores. Dessa […]
Como parte das comemorações dos 30 anos da Procuradoria Geral do Estado (PGE), todos os ex-procuradores-gerais do Estado receberão a Medalha Conselheiro Mafra, com exceção daqueles que já foram agraciados com a honraria. A entrega será durante sessão especial a ser realizada na Assembleia Legislativa de Santa Catarina, em 28 […]
O valor das horas extras e do adicional noturno (Indenização de Estímulo Operacional) do servidor público estadual do Sistema de Segurança Pública deve ser calculado com base na remuneração normal do trabalhador, sem o acréscimo de abonos, gratificações e adicionais, cujas leis criadoras vedam sua inclusão. Fundamentado nesta argumentação da […]
A Procuradoria Geral do Estado (PGE/SC) conseguiu liminar junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para garantir o repasse de verbas federais para Santa Catarina. O ministro Luiz Fux deferiu, em 11/4, medida cautelar ajuizada pelo procurador Fernando Alves Filgueiras da Silva, para que a União se abstenha de inscrever o […]