Publicado em 24 de outubro de 2026 Após aprovado, modelo vai viabilizar que Estado patrocine a assistência jurídica em processos movidos contra agentes da Segurança Pública, Justiça e Reintegração Social e Instituto do Meio Ambiente por atos praticados exclusivamente no exercício da função A Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina […]
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