15 de junho de 2026 – PGE – Procuradoria Geral do Estado

Edital oferece possibilidade para acordos diretos de precatórios de SC

Publicado em 15 de junho de 2026 Propostas de acordo no TJSC poderão ser apresentadas entre 15 de junho e 3 de julho de 2026 Credores de precatórios devidos pelo Estado de Santa Catarina já podem se preparar para participar do novo edital de acordo direto lançado pelo Tribunal de […]