Publicado em 22 de abril de 2026 Tribunal de Justiça acolheu argumentos da Procuradoria e confirmou que tese fixada pelo STJ não autoriza devolução de valores pagos antes de decisões liminares A atuação da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) garantiu uma importante vitória judicial que evitou um desfalque imediato de pelo […]
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