Ação Civil Pública argumenta que restrição imposta pela União é inconstitucional, viola o pacto federativo e ameaça a subsistência de quase 8 mil pescadores catarinenses, além de ferir o patrimônio cultural imaterial catarinense O Governo de Santa Catarina, por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC), ajuizou na tarde desta segunda-feira, […]
tainha
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Pedido é para que suspensão da restrição ocorra o quanto antes, já que temporada de captura do peixe começa no próximo dia 1º de maio A Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) protocolou nesta terça-feira, 29, uma nova ação, desta vez na Justiça Federal, para pedir a suspensão dos limites estabelecidos pelos […]