23 de outubro de 2026 – PGE – Procuradoria Geral do Estado de SC

Preferência de vagas em colégios militares de SC é constitucional

Publicado em 23 de outubro de 2026 Atuação da PGE/SC garante maioria em sessão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça que julgou o caso com base nas peculiaridades da carreira militar e no caráter assistencial das instituições de ensino da corporação O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de […]