Publicado em 19 de novembro de 2026
Decisão unânime da 2ª Câmara de Direito Público do TJSC reconheceu que dívidas somadas superam limite mínimo para cobrança judicial e evitou prejuízo aos cofres públicos
A Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) obteve uma decisão favorável no Tribunal de Justiça (TJSC) que garante o prosseguimento de uma série de execuções fiscais contra integrantes de um mesmo grupo econômico familiar. No julgamento realizado na última terça-feira, a 2ª Câmara de Direito Público rejeitou, por unanimidade, cinco recursos apresentados pelos devedores e manteve ativas as ações de cobrança de dívidas tributárias, principalmente de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Os processos haviam sido extintos inicialmente na primeira instância de julgamento sob o argumento de que cada cobrança, analisada de forma isolada, tinha valor inferior a R$ 50 mil — piso estabelecido pelo Estado para o ajuizamento de execuções fiscais, em alinhamento ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre ações de pequeno valor. No entanto, a PGE/SC demonstrou que as execuções já estavam reunidas por ordem judicial após a comprovação de que as empresas e os sócios envolvidos formavam um grupo econômico familiar com histórico de confusão patrimonial, desvio de finalidade e sucessão empresarial fraudulenta.
Para o procurador-geral do Estado, Marcelo Mendes, o resultado reafirma o papel estratégico da instituição na proteção do patrimônio público e na promoção da justiça fiscal em Santa Catarina. “A atuação técnica e vigilante dos procuradores do Estado impediu que manobras societárias e a fragmentação artificial de dívidas resultassem em prejuízo direto aos cofres catarinenses. Recuperar créditos tributários de grandes devedores é fundamental para garantir o equilíbrio das contas públicas, assegurar a livre concorrência para quem paga seus impostos em dia e viabilizar recursos para políticas públicas essenciais à população”, ressaltou.
Diante dos dados apresentados pela Procuradoria, a Justiça anulou as sentenças de extinção e determinou a retomada das cobranças — aplicando, inclusive, multa por recurso protelatório em um dos casos. Em resposta, os devedores recorreram ao TJSC alegando que o prazo para modificar a decisão inicial já havia terminado.
Na sustentação oral realizada perante os desembargadores, o procurador do Estado Luiz Dagoberto Brião explicou que a soma das mais de dez execuções reunidas ultrapassa amplamente o limite de R$ 50 mil, afastando qualquer possibilidade de enquadramento como dívida de pequeno valor. “A consideração isolada de uma execução, quando existem outras conexas que alteram substancialmente o panorama financeiro do débito, constitui uma inexatidão material passível de correção a qualquer tempo”, destacou.
O procurador também ressaltou que permitir o encerramento fragmentado das ações distorce a regra estabelecida pelo STF e comprometeria a recuperação de recursos públicos de um grande devedor do Estado. “Ignorar a agregação dos débitos resultaria em uma aplicação distorcida da tese firmada pela Suprema Corte, privilegiando o formalismo em detrimento da justiça material, da efetividade da arrecadação tributária e do interesse público”, afirmou Brião.
Ao negar os recursos por unanimidade, a 2ª Câmara de Direito Público acolheu integralmente os argumentos da PGE/SC. O colegiado confirmou o entendimento já sinalizado pelo relator do caso, desembargador Ricardo Roesler, ao indeferir o pedido liminar dos devedores, quando pontuou que a demanda individual se soma a outras execuções conexas e atinge um montante muito superior ao teto legal. Com a decisão, permanecem válidos os bloqueios e garantias patrimoniais já determinados nos processos para assegurar o pagamento dos tributos devidos.
Atuaram no caso os procuradores do Estado Carla Debiasi, Carlos Dalmiro Silva Soares, Celso Antônio de Carvalho, Eduardo Zanatta Brandeburgo, Elenise Magnus Hendler, Francisco Guardini Nogueira, Juliano Dossena, Ricardo de Araújo Gama, Thiago Mundim Brito e Luiz Dagoberto Brião, que realizou a sustentação oral.
Processos números 5007199-37.2026.8.24.0000, 5007236-64.2026.8.24.0000, 5007351-85.2026.8.24.0000, 5007360-47.2026.8.24.0000 e 5007364-84.2026.8.24.0000
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Felipe Reis
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